CCJ aprova maior rigor para progressão de penas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.

TJ concede HC com base em excesso de prazo

Excesso de prazo.

TJ-BA investiga suposta ligação entre juíza e traficante

SP aumenta indenização para torturado na barriga da mãe

Lei nº 11.449, de 15/01/07

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Justiça nega habeas corpus a acusado de tentar matar idosa

TRF nega habeas corpus a homem que contrabandeava remédios do Paraguai

Médico acusado de estupro e atentado violento ao pudor pede Habeas Corpus no STF

MPF não pode mover ação para defender interesses de particulares

OAB-SC faz nova investida para tirar Beira-Mar do Estado

Ministério Público e OAB cobram apuração sobre morte em cela da PF

Law Kin Chong é condenado a 4 anos de prisão

Lei nº 11.113, de 13/05/05.

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Justiça nega pedido de deputado para remover conteúdo de sites e redes sociais

Ao decidir o pedido, o magistrado explicou que não restou comprovado que os xingamentos foram proferidos ao requerente ou ao seu pai, que possui mesmo sobrenome.

Em ato no Planalto, governo anuncia liberação de saques de contas ativas e inativas do FGTS

De acordo com o governo, saques começarão em setembro, e limite será de R$ 500 por conta. Equipe econômica estima que medida injetará na economia R$ 30 bi neste ano e R$ 12 bi em 2020.

Mais um impeachment

A banalização do impeachment na política brasileira pode produzir danos irreparáveis à nossa incipiente democracia.

Youtuber terá que indenizar presidente da Funai por postagem em rede social

Para a magistrada, o réu ultrapassou o amplo direito de expressão.

CCJ da Câmara dá aval à reforma da Previdência e texto segue para comissão especial

Comissão analisou se proposta está de acordo com Constituição; sessão durou quase 9 horas e foi marcada por embates entre deputados. Relator alterou trechos para viabilizar aprovação.

Negada liberdade provisória a acusado de tráfico internacional de drogas

Habeas Corpus foi negado devido ao acusado ser reincidente no crime de tráfico internacional de drogas

Estado é condenado por morte de detento

Estado foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 20 mil à irmã de detento que morreu após ser espancado dentro de delegacia